quinta-feira, 21 de janeiro de 2010

Torcedor tem direitos garantidos por Lei

LEI Nº 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003
ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR

Agora é com você torcedor, clique aqui, leia o Estatuto de Defesa do Torcedor e faça valer os seus direitos.

Em síntese o Estatuto:

1. visa garantir ao torcedor direitos:

  • à uma competição organizada e transparente, quanto aos regulamentos e a venda de ingressos;
  • relativos à segurança nos locais de realização das competições;
  • no tocante a transporte seguro e organização adequada do trânsito na área do evento; e
  • direitos referentes à qualidade da alimentação nos estádios e a higiene.

2. cria a figura do Ouvidor da Competição, que deve receber sugestões e reclamações dos torcedores;

3. estabelece penas aos dirigentes e às entidades de administração do desporto que não contribuírem para o efetivo cumprimento do Estatuto e dá outras providências.

No desrespeito ao Estatuto, procure os "órgãos de defesa do torcedor", dentro e fora do local do evento desportivo. Veja o exemplo disso:
Dano moral - Grêmio terá de pagar R$ 20 mil a torcedor agredido dentro do clube

Boa leitura e faça valer os seus direitos!

2 comentários:

Coelho Sem Orelhas disse...

Muito legal o que você postou. Os torcedores brasileiros precisam urgentemente visitar o seu blog e ler este post. Infelizmente a maioria não conhece os seus direitos, não é mesmo?

Ropiva disse...

Não só torcedores, mas nós cidadãos temos direitos garantidos por lei. O que falta é cumprir a lei. Isso por aqui pelo visto ainda vai demorar muito tempo.
Abraços