LEI Nº 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003 ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR
Agora é com você torcedor, clique aqui, leia o Estatuto de Defesa do Torcedor e faça valer os seus direitos.
Em síntese o Estatuto:
1. visa garantir ao torcedor direitos:
- à uma competição organizada e transparente, quanto aos regulamentos e a venda de ingressos;
- relativos à segurança nos locais de realização das competições;
- no tocante a transporte seguro e organização adequada do trânsito na área do evento; e
- direitos referentes à qualidade da alimentação nos estádios e a higiene.
2. cria a figura do Ouvidor da Competição, que deve receber sugestões e reclamações dos torcedores;
3. estabelece penas aos dirigentes e às entidades de administração do desporto que não contribuírem para o efetivo cumprimento do Estatuto e dá outras providências.
No desrespeito ao Estatuto, procure os "órgãos de defesa do torcedor", dentro e fora do local do evento desportivo. Veja o exemplo disso:
Dano moral - Grêmio terá de pagar R$ 20 mil a torcedor agredido dentro do clube
2 comentários:
Muito legal o que você postou. Os torcedores brasileiros precisam urgentemente visitar o seu blog e ler este post. Infelizmente a maioria não conhece os seus direitos, não é mesmo?
Não só torcedores, mas nós cidadãos temos direitos garantidos por lei. O que falta é cumprir a lei. Isso por aqui pelo visto ainda vai demorar muito tempo.
Abraços
Postar um comentário